A(não) aplicação dos métodos de valoração monetária de bens ambientais em transações penais e suspensões condicionais de processos na Comarca de Chapecó-SC

Abstract

O objetivo do presente trabalho é verificar se o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, responsável pela Curadoria do Meio Ambiente, utiliza algum método de valoração monetária de bens ambientais no momento da elaboração dos quesitos da pena pecuniária e da reparação do dano, nas propostas de transação penal e suspensão condicional do processo, oferecidos quando da ocorrência de ilícitos ambientais. E com o fito de complementar este estudo, realizaram-se estudos de casos, aplicou-se um questionário aos promotores de justiça dos núcleos regionais 1 e 2 do Órgão Ministerial catarinense com o objetivo de saber se eles têm conhecimento dos métodos de valoração. Utilizou-se, ainda, um questionário aplicado por uma aluna do Mestrado em Ciências Ambientais da Unochapecó, onde os promotores relataram a deficiência no número de profissionais da área ambiental na estrutura do Órgão, o que finda por prejudicar a realização dos trabalhos. Como conclusão, percebe-se a não utilização dos métodos de valoração ambiental por parte dos pesquisadose e também a urgência de uma melhor estruturação, tanto no Ministério Público de Santa Catarina quanto na Polícia Militar de Proteção Ambiental de Santa Catarina, com investimento na contratação de pessoas especializadas nos mais diversas ramos da área ambiental.