Aquisição institucional de produtos da agricultura familiar: apontamentos sobre aspectos operacionais da política pública

Abstract

O reconhecimento conferido à agricultura familiar e a construção de políticas diferenciadas para um grupo social que até então não havia sido contemplado com ações específicas por parte do Poder Público certamente representa um importante avanço do modelo de Estado Democrático de Direito. O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) fortalecem a agricultura familiar com mais uma alternativa de comercialização, diversificação e geração de renda, além de garantir a segurança nutricional da população a quem os alimentos se destinam. No entanto, a política de facilitação das contratações públicas para o agricultor familiar pode não lograr êxito se for complexa em sua execução e não se atentar às peculiaridades do setor quanto à definição dos preços e a gestão dos riscos inerentes à produção agrícola. Diante disto, o presente trabalho se propõe a uma análise dos mecanismos de operacionalização do programa de aquisição institucional de alimentos produzidos pela agricultura familiar, especialmente com relação aos aspectos contratuais relativos à definição de preços e a gestão de riscos, a fim de contribuir para a reflexão do atual modelo e para a sustentabilidade das referidas políticas públicas.