A atuação jurídica do estado brasileiro na migração haitiana a partir do estado do Acre (2010-2015)
DOI:
https://doi.org/10.22295/grifos.v29i49.4811Keywords:
empreendedorismo., desenvolvimento local, Ecossistema de empreendedorismo.Abstract
Neste escrito dialogamos sobre a atuação estatal brasileira nos eventos relacionados à migração massiva de haitianos que chegaram ao país a partir do estado do Acre, no começo de 2010, e prosseguiram utilizando essa porta de entrada até o final de 2015. Privilegiando trabalhos que já trataram da temática em focos sociológicos, identitários, políticos e culturais, como Albuquerque (2014), Santos (2014) e Paula (2013), nossa abordagem mira no foco sociojurídico da questão. Analisamos a Ação Civil Pública n.º 0000723-55.2012.4.01.3000, de 2012, proposta pelo Ministério Público Federal no Acre, e a Ação Civil Pública n.º 0000384-81.2015.5.14.0402, de 2015, interposta pelo Ministério Público do Trabalho na 14ª Região (Acre e Rondônia). Os resultados demonstram ter havido um misto de confusão, ineficiência administrativa e legalismo exacerbado por parte do Estado brasileiro, que demorou para perceber a complexidade e dimensão da questão migratória haitiana.
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