ATO COTEPE/ICMS Nº – 28, DE 5 DE JULHO DE 2013: Alterado o ATO COTEPE/ICMS 9/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF e revoga o Ato COTEPE/ICMS 06/08.

Fonte: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=08/07/2013&jornal=1&pagina=15&totalArquivos=112