Dúvida quanto a vigência do CONVÊNIO ICMS 25/16

Galeria

O CONVÊNIO ICMS 25/16 tem vigência legal plena a partir de 01/06/2016, porem com a  publicação do CONVÊNIO ICMS 16/16 a indicação do CEST e NCM/SH nos documentos fiscais em geral somente será obrigatória a partir de 01/10/2016. Conforme “Cláusula quinquagésima quarta” do … Continue lendo