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Requisitos que não são mais obrigatórios na ER 02.01 para o Regime Simples Nacional http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2013/AC009_13.htm Art. 5º Os requisitos abaixo relacionados não se aplicam ao PAF-ECF destinado exclusivamente ao uso por estabelecimento enquadrado no Regime Simples Nacional previsto na Lei … Continue lendo →