A URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RIOS E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS

Abstract

O processo de urbanização de Santa Catarina é o reflexo do que aconteceu no Brasil, foi acelerado fazendo que as cidades se desenvolvessem sem considerar o contexto da paisagem. As margens de rios foram ocupadas e edificadas deixando como herança impactos ambientais nas áreas de preservação permanente (APP). Assim, as construções acabaram não obedecendo ao afastamento necessário para a preservação do próprio rio. Nesse contexto, a pesquisa objetivou analisar o conflito das construções irregulares em área de APP de rios localizados em área urbanizada caso do Rio Mampituba no município de Passo de Torres, estado de Santa Catarina. Para tanto, descreveu-se o processo de urbanização no Brasil com ênfase na ocupação das áreas próximas das margens dos rios, desde o início da civilização humana, a fim de ser constatada a origem histórica do problema. Discutiu-se a responsabilidade estatal, como principal causa incentivadora da construção irregular nas APPs. A pesquisa qualitativa e descritiva adotou a revisão bibliográfica sistematizada e a digressão legislativa ambiental brasileira, assim foi possível obter como resultado a análise dos conflitos quanto à aplicabilidade da norma perante às edificações irregulares em área de APP. Por outro lado, verificou-se alguns meios para prevenir, atenuar e, quando necessário, combater a problemática da construção irregular em área de preservação permanente de rio urbanizado.