ER 02.01 foi publicada ontem (18/03) no site da fazenda apresentando várias mudanças. Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subseqüente ao de sua publicação.

Veja a nova ER através do link:
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/atos/atos_cotepe/2013/AC009_13.htm