DESPACHO 149, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicado no DOU de 05.12.2018
Altera o Anexo único do Despacho 100/18, que publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º do Regimento desse Conselho, com base no artigo 4º do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013,
CONSIDERANDO a aprovação pelo Grupo de Trabalho GT46 e a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina no dia 02/12/2018, torna público:
Art. 1º Ficam alterados os Requisitos sub 23 do item VII e o sub 1 do item LX do Anexo único – Tabela de Atributos Por Perfil de Requisitos Do PAF-ECF, do Despacho 100/18, de 7 de agosto de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:
|
REQUISITOS |
PERFIS |
||||
|
Item |
Sub |
T (TO) |
V (SC) |
W (MS e PI) |
|
|
VII |
23 |
E |
A |
NE |
|
|
LX |
1 |
E |
A |
A |
|
Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário Executivo do CONFAZ