Legislação sobre PAF-ECF

Viemos através deste apenas relembrar sobre as legislações do PAF-ECF:

A ER vigente é a ER 02.03: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2015/ato-cotepe-icms-23-15#afooter
A tabela de atributos por perfil é a publicação COTEPE/ICMS 20/15: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2015/despacho-202-15

    OBS: Para quem estava olhando a tabela de perfis do despacho Nº 116 a os únicos requisitos que alteraram foram exclusivo do perfil U:

  • Requisito X de E para EUF
  • Requisito XVI – 4a de EUF para E
  • Requisito XVI – 4a1 de A para EUF
  • Requisito XIX de A para E

O layout do bloco X é :https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2015/despacho-209-15

    Algumas pequenas atualizações da ER 02.03: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2015/ato-cotepe-icms-57-15

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