Legislação vigente sobre PAF-ECF:
- ESPECIFICAÇÃO DE REQUISITOS DO PAF-ECF (ER-PAF-ECF) VERSÃO 02.02
- TABELA DE ATRIBUTOS POR PERFIL DE REQUISITOS DO PAF-ECF – APLICÁVEL SOMENTE A PARTIR DA VERSÂO DA ER-PAF-ECF 02.02
- ATO COTEPE/ICMS Nº 9, DE 18 DE ABRIL DE 2008
- Manual de Orientação do Convênio 57/95
- ATO COTEPE/ICMS N° 17, DE 29 DE MARÇO DE 2004
- ATO COTEPE N° 35/05, DE 5 DE JULHO DE 2005
- CONVÊNIO ICMS 15, DE 4 DE ABRIL DE 2008