Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Confira na íntegra: http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Convenios/ICMS/2013/CV068_13.htm