ATENÇÃO: NOVAS INFORMAÇÕES SOBRE BLOCO X DA ER-PAF-ECF

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ATO DIAT Nº 017/2017 (http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/atos_diat/2017/atodiat_17_017.htm) Publicado na PeSEF em 31.07.17 Estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de … Continue lendo