O Governo do Estado de Santa Catarina editou em 20/11/2012 o Decreto nº 1.248, que altera a legislação do ICMS através de acréscimo de novo dispositivo (§3º) ao artigo 50 do Anexo 5 do RICMS/SC, a saber: ALTERAÇÃO 3.119 – … Continue lendo
O Governo do Estado de Santa Catarina editou em 20/11/2012 o Decreto nº 1.248, que altera a legislação do ICMS através de acréscimo de novo dispositivo (§3º) ao artigo 50 do Anexo 5 do RICMS/SC, a saber: ALTERAÇÃO 3.119 – … Continue lendo