Whaling in Antarctic: apontamentos à decisão da Corte Internacional de Justiça

Resumo

A decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Whaling in Antarctic (Australia v. Japão, Nova Zelândia interveniente) é um dos casos mais técnicos e complexos de sua jurisprudência recente. O presente trabalho analisa e discute este julgamento enfocando nos principais argumentos utilizados pela Corte, particularmente enfrentando as questões de standard of review e a interpretação do termo “para fins de investigação científica” presente no Artigo VIII da Convenção Internacional para Regulamentação da Pesca à Baleia. Ademais, este trabalho também examina os elementos oferecidos pela decisão quanto a relação entre Ciência e Direito.